BiD Network - Termos e Condições Gerais

Nesta página encontra os termos e condições gerais da BiD Network. Todas as organizações e individuos mencionados abaixo devem ler e aceitar estos termos e condições gerais:
Individuos ou organizações
que se registem nesta página web;
que participem como emprendedores, instructores or investidores na BiD Network ou BiD Challenge;
quadros da BiD Network ou dos Sócios Locais envolvidos nas actividades da BiD Network.
Pode ler as regras e orientações abaixo ou no documento PDF disponível no fundo desta página.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Da Fundação Business in Development Network, 

Amesterdão, Holanda

Versão 2.4 datada de Dezembro 2008

A Fundação Business in Development Network (‘BiD Network’) e os seus Sócios Nacionais (‘representantes seleccionados’) opera o Concurso Business in Development (‘BiD Challenge’), a rede online www.bidnetwork.org, o Serviço de Conexão com Investidores BiD e os Serviços ao Investidor BiD. A missão da BiD Network é contribuir para o desenvolvimento económico sustentável, estimulando o empreendedorismo e o investimento nas PMEs em países em desenvolvimento.
Indivíduos e organizações registados neste Sítio da Internet ou que assinem um contrato de concordância com a BiD Network ou um dos seus Sócios Nacionais, ou que utilizem os seus serviços – tais como o Concurso BiD, o Serviço de Conexão com Investidores BiD ou os Serviços BiD -, declaram ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições Gerais. 

Artigo 1) ÂMBITO DAS ACTIVIDADES E LIMITE DE RESPONSABILIDADE
1.    A BiD Network não poderá ser responsabilizada por informação disponibilizada no sítio da Internet da BiD Network (ww.bidnetwork.org) que tenha sido colocada por indivíduos que não sejam colaboradores da BiD Network.
2.    A BiD Network não efectua a verificação independente dos factos ou das propostas de negócio. A BiD Network não pode garantir que toda a informação fornecida em bidnetwork.org é confiável e não causa dano ou engano. No entanto, a BiD Network não é responsável por qualquer dano ou perda causada por, mas não limitada a, negligência, distorção dos factos, fugas ou ocultação de informação, ocorridas antes e/ou durante o processo, e/ou do resultado de um investimento em qualquer negócio feito como resultado da informação fornecida pela BiD Network. 
3.    A BiD Network facilita a troca de informação e contactos entre empresários, instrutores e potenciais investidores. A BiD Network não presta conselho sobre os benefícios ou riscos do investimento e jamais oferece ou negocia quaisquer garantias. A BiD Network não está autorizada a representar empresários ou investidores nas negociações. 
4.    A BiD Network não é responsável por qualquer dano ou perda de qualquer natureza, que possa resultar de, mas não só, de: conselho, sugestão, investimento, perda de interesse, quebra de compromisso, informação falsa e/ou qualquer contacto entre partes estabelecido através da BiD Network.
5.    A BiD Network toma as medidas necessárias para garantir que a informação confidencial não é revelada a terceiros, contactos ou investidores. No entanto, nem a BiD Network nem os seus membros, directores ou funcionários deverão ser responsabilizados – quer colectiva quer individualmente – por quaisquer danos indirectos, acidentais, punitivos ou consequentes da revelação de informação confidencial por parte de um investidor, contacto, membro ou qualquer pessoa cuja apresentação tenha sido feita por ou através da BiD Network, incluindo visitantes do Sítio da Internet.
6.    A BiD Network não é responsável pela má utilização da propriedade legal por qualquer empresário ou membro. A BiD Network não tem obrigação de verificar a legalidade e utilização apropriada dos Direitos de Propriedade Intelectual. 
7.    Independentemente da entidade legal ou da composição da equipa ou grupo, um indivíduo será, simultaneamente, o candidato e o elemento de contacto perante a BiD Network. Se representa uma organização, esta pessoa declara estar legalmente autorizada a representar a organização e decidir e assinar em nome da organização como um todo.

Artigo 2) MEMBROS E UTILIZADORES DA BIDNETWORK.ORG
1.    Revelarão apenas informação que considerem ser verdadeira.
2.    Não divulgarão informação errada, danosa ou ilegal em www.bidnetwork.org.
3.    Farão o melhor uso possível das funções ‘definições de segurança’ e ‘direitos de autor’ por forma a restringir o acesso a informação confidencial. A BiD Network garantirá que a informação protegida pelas ‘definições de segurança’ é acessível apenas a quem tem permissão para isso.
4.    A BiD Network garantirá que endereços de email e números de telefone de membros, protegidos pelas ‘definições de segurança’, não serão partilhados com ninguém, a menos que os membros tenham dado permissão, por escrito, para tal.
5.    Membros que enviem ‘lixo electrónico’ para outros membros BiD Network serão removidos da rede e ser-lhes-á negado o acesso ao sítio da Internet. A BiD Network fará o possível para bloquear e remover estas pessoas no mais breve período. 

Artigo 3) EMPRESÁRIOS
1.    Qualquer empresário pode apresentar um Plano de Negócio na BiD Network desde que, tanto ele como o seu Plano de Negócio, cumpram os critérios definidos no Artigo 4. 
2.    O empresário é o proprietário legal do Plano de Negócio. O empresário é livre para decidir com quem cooperar e negociar as condições de um potencial negócio.
3.    O Plano de Negócio pode ser entregue por qualquer entidade legal, seja uma pessoa, uma empresa, uma cooperativa, uma ONG, uma fundação, etc. No entanto, a entidade que levará a cabo o Plano de Negócio deve ser (ou deverá vir a ser) uma das seguintes, ou os seus representantes locais:
a.    uma empresa unipessoal (um único proprietário);
b.    firma ou sociedade; 
c.    empresa de direito privado (empresa privada) ou
d.    empresa de direito público (empresa pública).
4.    Todos os empresários devem estar registados enquanto membros da BiD Network (www.bidnetwork.org),antes de entregarem o seu Plano de Negócio online. 
5.    Os empresários devem mencionar quaisquer terceiros elementos que tenham contribuído substancialmente com uma parcela do financiamento do Plano de Negócio. 
6.    Ao utilizar propriedade intelectual ou de direitos reservados de terceiros, o empresário deve ter permissão para o fazer, e deve entregar à Bid Network uma declaração de permissão por escrito. 
7.    Os empresários reconhecem que a BiD Network gasta tempo e dinheiro a ajudá-los a obter financiamento para os seus projectos. Por esta razão, os empresários comprometem-se a cooperar com a BiD Network na procura deste financiamento, respondendo aos emails com prontidão e enviando toda a informação requerida.
8. Os empresários autorizam a BiD Network a mostrar e partilhar toda a informação incluida nos documentos de plano de negócio (incluindo os documentos financeiros), e ou factsheets, a investidores que aceitaram os Termos e Condições Gerais da BiD Network ou assinaram o acordo de confidencialidade.
9. Os empresários autorizam que toda a informação incluida na sua candidatura seja visível para os visitantes da BiD Network.org.
10. Os empresários garantem que a informação no seu plano de negócios (incluindo documentos financeiros), factsheets, e ou candidatura, apresntados na BiD Network é actualizada, correcta e honesta. Os empresários que não cumprirem com este artigo estarão violando a sua relação com a BiD Network. 
11. Os empresários sabem que a BiD Network ou os Sócios Locais do seu país podem cobrar-lhes uma taxa de 1% sobre o montante de financiamento que o emprendedor receba através da BiD Network.

Artigo 4) PLANO DE NEGÓCIOS
1.    O Plano de Negócios só pode ser entregue através do sítio da Internet da BiD Network (www.bidnetwork.org).
2.    Todos os empresários devem completar o formulário de resumo do negócio online (Plano de Candidatura) antes de entregar o Plano de Negócio completo.
3.    Os empresários podem anexar um Plano de Negócio e outra documentação ao seu Plano de Candidatura. 
4.    Todos os Planos de Negócio devem cumprir os seguintes critérios: 
a.    Os Planos de Negócio devem ser escritos em Inglês, Espanhol ou Francês.
b.    O país de negócio deve ser um país em desenvolvimento, de acordo com a lista OECD DAC (http://www.oecd.org/dataoecd/23/34/37954893.pdf).
c.    O negócio deve requerer um financiamento entre 10,000DA$ e 1,000,000DA$.
d.    O negócio deve aspirar a tornar-se lucrativo em 3 anos.
e.    O negócio deve duplicar as suas vendas ou colaboradores directos em 3 anos (numa média de crescimento de 30% ao ano).
f.    O negócio não deve estar, ou pretender vir a estar, envolvido nas seguintes actividades (‘Critérios de Exclusão’):        
i.    Produção ou actividade que envolva qualquer forma danosa ou exploradora de trabalho infantil forçado.
ii.    Produção ou negociação de qualquer produto ou actividade considerada ilegal de acordo com a legislação do país de negócio ou regras e convenções ou acordos internacionais.  
iii.    Produção ou negociação de armas e munições.
iv.    Produção ou negociação de bebidas alcoólicas (excluindo cerveja ou vinho).
v.    Produção ou negociação de tabaco.
vi.    Qualquer negociação em vida selvagem ou produtos relacionados, sob regulação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (www.cites.org).
vii.    Produção ou negociação em materiais radioactivos.
viii.    Produção, negociação ou uso de fibras de amianto.
ix.    Quaisquer operações ou compra de equipamento de corte de madeiras para ser usado em qualquer floresta tropical húmida.
x.    Redes de pesca à deriva para serem usadas em ambiente marinho. 
xi.    Produção ou negociação em produtos que contenham bifenilos policlorados (PCBs) substâncias que destroem o ozono.
5.    O Plano de Negócio destina-se e novas empresas e empresas estabelecidas. Uma empresa estabelecida distingue-se por ter gerado vendas por mais de um ano. Uma empresa estabelecida que submeta um Plano de Negócio deve ter mais de 150 colaboradores.
6.    Será dada preferência a negócios que criem emprego directo com boas condições de trabalho e pagamento e negócios que melhorem a qualidade de vida dos mais pobres.

Artigo 5) O CONCURSO CHALLENGE
1.    O Concurso BiD consiste numa competição de Planos de Negócio por país e por sector, ambas organizadas pela BiD Network, Sócios Nacionais ou terceiros que façam uso da plataforma BiD para organizar concursos de proprietários de Planos de Negócio. Para informação sobre as competições existentes e os seus prazos, verifique o sítio da Internet da BiD Network (www.bidnetwork.org)
2.    O país de negócio determina em que competição o participante concorre. O sector principal de negócio determina se um plano pode concorrer a uma competição de sector. 
3.    As directrizes da competição, incluindo os critérios de participação e avaliação, são os mesmo para todas as candidaturas efectuas na BiD Network, incluindo as competições do Concurso BiD. Terceiros que utilizem a plataforma para os seus próprios concursos podem utilizar critérios de admissão adicionais. Estas directrizes podem ser encontradas em http://www.bidnetwork.org/set-132-en.html
4.    A BiD Network decide se um Plano de Negócio é ou não elegível para participar em algum dos Concursos BiD. 
5.    A BiD Network reserva-se o direito de excluir ou desqualificar um participante quando (mas não só) este: 
a.    É menor de 18 anos.
b.    Não fornece um documento pessoal de identificação válido. 
c.    Foi considerado culpado de má conduta profissional, provado por quaisquer meios que a organização do Concurso BiD possa justificar.
d.    Foi condenado por ofensa criminal ou profissional.
e.    É culpado de grave falsificação no fornecimento de informação no âmbito destes termos e condições.
f.    Oferece, promete, dá ou solicita, directa ou indirectamente, um suborno ou vantagem indevida com vista a obter ou reter negócios ou outras vantagens indevidas. Aos participantes também não será solicitado ou esperado qualquer forma de suborno ou outras vantagens indevidas.

6.    Os Sócios Nacionais são inteiramente responsáveis pelo júri dos respectivos concursos nacionais. A BiD Network é o único responsável pela escolha do júri internacional. 
7.    Os Planos de Negócio entregues para o Concurso BiD ou outra competição que faça uso da plataforma BiD, serão avaliados pela BiD Network e Sócios Nacionais de acordo com os procedimentos de avaliação habituais, descritos no Kit BiD Network. 
O resultado desta avaliação será um conjunto de Planos de Negócios aceites, sem qualquer classificação. Os júris são totalmente e exclusivamente responsáveis pela selecção final do Plano de Negócio vencedor a partir do conjunto de planos aceites 
8.    A decisão do júri é final e de nenhuma maneira pode ser sujeita a qualquer recurso, anulação ou outro procedimento similar.
9.    O prémio em dinheiro (se ganhar) deve ser totalmente atribuído à execução do Plano de Negócio, por exemplo, para aquisição de maquinaria, para financiar um projecto-piloto ou para qualquer outro destino relevante que contribua para a execução do plano. Se o negócio não estiver operacional dentro de 6 meses após a cerimónia de atribuição dos prémios, os organizadores do Concurso BiD têm o direito de reter a totalidade ou parte do prémio em dinheiro que ainda não foi pago.

Artigo 6) INSTRUTORES
1.    Um instrutor suporta um empresário numa base de um-para-um. O objectivo principal é treinar o empresário para a escrita de um Plano de Negócio completo. O instrutor não está autorizado a escrever qualquer parte do Plano de Negócio.
2.    Um instrutor é um motivador e um fornecedor de conhecimentos, conselhos, perícia e contactos. O empresário é responsável por escrever o Plano de Negócio. O instrutor não se responsabiliza por qualquer consequência ou resultado do Plano de Negócio.
3.    Tanto o instrutor como o empresário têm a obrigação se responder às questões um do outro com a máxima brevidade.
4.    Qualquer informação dada pelo empresário e qualquer aconselhamento fornecido pelo instrutor devem ser tratados de forma confidencial.
 
Artigo 7) INVESTIDORES
1  Um investidor pode ser uma pessoa singular, grupo de indivíduos, empresas, fundos ou instituições dispostas e capazes de investir dinheiro ou outros recursos num um negócio em troca de juros, direitos ou participação nos lucros.
2.    O investidor é representado por uma pessoa privada que será ou o próprio investidor ou o seu representante autorizado.
3.    A BiD Network tem o direito de fazer quaisquer perguntas sobre as origens e / ou o proprietário original do capital a ser investido, e, se necessário, poderá verificar as suas referências. 
4.    Os investidores que considerem investir nas propostas fornecidas pelo Serviço de Conexão BiD são obrigados a assinar um Acordo de Investidores. Um breve perfil anónimo é elaborado e as preferências de investimento (manifestação de interesse) são arquivadas para fins de correspondência com Planos de Negócio. Investidores registados têm acesso exclusivo às propostas seleccionadas através do Serviço de correspondência com investidores.
5.    Qualquer investidor, registado ou não, com a intenção de investir num empresário da BiD Network, deve informar a BiD Network da sua intenção de imediato. 
6.    Quando os investidores se dão a conhecer à BiD Network, a sua identidade é protegida e não será publicada ou revelada a ninguém sem o seu consentimento.
7.    A BiD Network pode comunicar requisitos, directivas, e preferências de investidores de forma anónima com vista a obter recursos para um Plano de Negócio.
8.    Os investidores devem formar a sua própria opinião sobre a viabilidade da proposta de negócio e a qualidade da oportunidade de investimento. 
9.    Tenha em conta os seguintes riscos associados ao investimentos em empresários e negócios na BiD Network:
a.    Investir em empresas unlisted é um investimento de alto risco.
b.    Investir em mercados emergentes e em novas empresas ou empresas em rápido desenvolvimento aumenta esse risco.
c.    Os investidores que pretendam investir em empresários e negócios BiD Network devem estar conscientes dos campos mencionados nas alíneas (a) and (b) acima.
d.    As saídas para investimentos em empresas unlisted são limitadas. Mercados para negociar garantias e acções são escassos. Consequentemente, é difícil determinar o preço de Mercado das garantias associadas à saída do negócio. Isto torna mais difícil encontrar compradores interessados para essas garantias.
e.    Existe um risco bastante elevado de não recuperação do investimento, de dividendos ou garantias de empréstimos, não só devido a falhas dos empresários como às fragilidades da economia, desorganização politica, catástrofes etc.  
f.    À luz desta informação, os investidores (ou a organização que representam) devem avaliar cuidadosamente se o investimento é adequado e se estão disponíveis para despender tais recursos financeiros.   
g.    Os empresários são alertados de que nem todos os investidores agem de boa fé. Por isso, os empresários são obrigados a verificar se o investigador com quem estão a negociar é um investidor adequado para eles.

Artigo 8) SERVIÇO DE CONEXÃO BID 
1.    Empresários que pretendam utilizar o mercado internacional de acções devem dominar o Inglês ou o Espanhol na forma verbal e escrita e devem ter acesso regular à Internet, email e VOIP (ex: Skype). 
2.    Empresários aceites para o Serviço de Conexão Bid devem assegurar que a informação acerca do negócio fornecida à BiD Network e/ou anexada no portal seguro dos investidores está sempre actualizada, correcta e verdadeira. O empresário deve estar ciente de que, ao falhar nesta fase, a BiD e os seus sócios têm o direito de recusar a candidatura, o Plano de Negócio ou de recusar quaisquer outros serviços.
3.    Fica ao critério do Comité de Aprovação da BiD Network aceitar ou recusar um empresário para o Serviço de Conexão com Investidores (Planos classificados pela BiD).
4.    A BiD Network não será responsável, em nenhuma circunstância, por mediar, arbitrar, e / ou intervir numa disputa entre um investidor e empreendedor, ou entre as outras partes sujeitas a estes Termos e Condições Gerais.
5.    Compensações por serviços, notificações e penalizações:
a.    A BiD Network investe tempo, dinheiro e recursos a providenciar e preparar empresários e os seus negócios para obter financiamento de terceiro. A BiD Network não cobra este serviço aos empresários. No entanto:
i.    Os Sócios Nacionais têm o direito de cobrar aos empresários uma taxa de sucesso de 1% (um por cento) sobre o valor do investimento quando investidor e empresário são apresentados através da BiD Network.  
ii.    A BiD Network cobrará ao investidor uma taxa de procura de 2% sobre o valor do investimento, quando este investir tempo, dinheiro ou outro bem num empresário da BiD Network. A taxa mínima é de 1,000 DA$e a máxima de 10,000 DA$. Os investidores que assinem um Contrato de Investidor com a BiD poderãovir a usufruir de uma taxa de sucesso alternativa. 
iii.    A BiD Network pode transferir o direito à remuneração acima referida para o Sócio Nacional quando o investidor é oficialmente representado em território do Sócio Nacional. 
b.    Tanto o investidor como o empresário concordam em informar a BiD Network num prazo de cinco dias úteis após uma Folha de Termos ou um Acordo de Investimento ter sido assinado entre eles. As duas partes informarão a BiD Network, fornecendo uma cópia da carta de intenções, Folha de Termos ou Acordo de Investimento, especificando o tipo, volume e prazos do(s) investimento(s). 
c.    A falha no cumprimento do ponto b. acima resultará numa penalização imediata de 5,000 DA$ (cinco mil Dólares Americanos) para ambos, empresário e investidor, os envolvidos. A BiD Network reserve-se o direito de recusar quaisquer outros serviços a ambos. 
d.    Relatórios de Progresso: as actividades da são financiadas por patrocinadores que solicitam relatórios de progresso regulares. Por isso, é necessário que tanto o investidor como o empresário que chegam a um acordo providenciem à Bid Network um relatório anual de progresso (com um máximo de 2 páginas) sobre o estado do investimento e do negócio, por dois anos consecutivos. A informação fornecida neste relatório será tratada de forma confidencial. Esta informação será utilizada para assegurar a transparência das actividades da BiD Network. A BiD Network fornecerá um modelo para ser utilizado neste Relatórios de Progresso.

Artigo 9) CONFIDENCIALIDADE E USO DA INFORMAÇÃO 
1.    Toda a informações sobre os empresários, os seus negócios, investidores e outros indivíduos emitida, exibida ou fornecida pela BiD Network  ou por outros indivíduos é considerada confidencial, a menos que seja parte de um perfil público no sítio da Internet da BiD Network (www.bidnetwork.org). 
2.    Informação confidencial deverá ser tratada como tal, por isso todos os intervenientes terão de garantir que protegem os interesses da parte sujeita a essa informação, mesmo depois de a utilizar.
3.    Informação confidencial como, mas não só, Planos de Negócio, perfis pessoais, resumos executivos, análises, contas, CVs, etc não deverá ser partilhada  com ninguém, intencionalmente ou não, sem o consentimento prévio do autor ou proprietário dessa informação. 
4.    As partes devem abster-se de divulgar ou utilizar quaisquer informações, conhecimentos ou ideias que possam ter ouvido ou visto durante as reuniões públicas ou privadas com empresários ou investidores, a ninguém.
5.    As partes devem destruir qualquer informação confidencial imediatamente depois do seu uso e garantir que as informações confidenciais são utilizadas  exclusivamente para efeitos de avaliação, instrução, aconselhamento ou investimento 
6.    A violação das cláusulas de confidencialidade resultará numa penalização imediata de 5,000 DA$ (cinco mil Dólares Americanos) por cada violação e 1,000 DA$ (mil Dólares Americanos) por cada dia de violação, começando no dia da violação das ditas cláusulas. Isto não impede que a parte visada reclame danos materiais.
7.    As partes não devem solicitar negócios de um investidor que esteja à procura de investimento/apoio com outra intenção que não seja entrar num acordo financeiro entre empresário e investidor. Em nenhuma situação deverão utilizar qualquer da informação fornecida pela BiD Network para obter vantagens comerciais sem o consentimento escrito da parte sujeita a essa informação.
8.    A BiD Network não se responsabiliza por quaisquer documentos não solicitados ou informação fornecida à BiD Network.
9.    As partes asseguram que informação confidencial só é utilizada nas seguintes situações:
a.    na preparação, desenvolvimento e verificação para o Concurso BiD;
b.    no desenrolar da avaliação ou ao providenciar instrução e aconselhamento em nome da BiD Network;
c.    na preparação de um acordo de investimento;
1.    e será transmitida a terceiros apenas quando existir o consentimento escrito do autor ou proprietário da informação.
10.    As partes garantem que todos os colegas, conselheiros ou voluntários a quem seja solicitada assistência estão a par destas regras.
11.    As partes concordam num acordo de confidencialidade quando uma das partes faz um pedido escrito para que tal seja feito.

Artigo 10) DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 
1.    Os empresários devem reclamar os seus direitos de propriedade intelectual antes de submeterem a sua proposta à BiD Network (quando tais direitos se aplicam).
2.    O empresário deve ter as permissões necessárias para utilizar os direitos de propriedade intelectual de terceiros. A pedido da BiD Network, o empresário deverá poder obter uma declaração do proprietário que o autoriza a utilizar esses direitos.
3.    Os empresários deverão indemnizar a BiD Network por qualquer acção judicial movida por terceiros que reclamem a violação dos direitos de propriedade intelectual de ideias, nomes e/ou conhecimentos utilizados pelo empresário.
4.    A BiD Network encoraja o uso da propriedade intelectual das universidades e outros institutos de investigação, mas apenas quando efectuado de acordo com os termos e condições definidas pelo proprietário destes direitos. A BiD Network não é obrigada a verificar o Plano de Negócios no que respeita ao uso legal e autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

Article 11) ANTI-CORRUPÇÃO E PRINCIPIOS DE NEGÓCIO
1. Nenhum empregado, sócio local, representante da BiD Network, ou qualquer outra pessoa com a qual BiD Network tenha laços profissionais, e que tenha acesso a informação interna sobre as actividades da BiD Network, pode obter qualquer tipo de interesse financeiro ou pessoal ou qualquer tipo de beneficio das actividades organizadas, e/ou obter qualquer tipo de interesse financeiro ou pessoal ou qualquer tipo de beneficio no seu contracto, sub-contracto ou acordo que a isto deva respeito.
2. Nenhum membro da BiD Network, empregado, sócio local ou qualquer outra pessoa representando a BiD Network poderá oferecer a terceiros, nem pedir ou aceitar de estos, para si ou para outros, presentes, recompensas ou lucro de algum tipo, que podem ser vistos como ilegais ou ilícitos e que estão directa ou indirectamente relacionados com a sua posição em BiD Network. Qualquer práctica igual ou semelhante às mencionadas neste parágrafo poderão causar o termo da relação com a BiD Network.
3. Os cuadros da BiD Network basados em Amesterdão e outras partes, assim como dos Sócios Locais, estão obrigados a cumprir com os Principios de Negócios da BiD Network. Estes princípios declaram, entre outros, que todos os cuadros abster-se-ão de qualquer tipo de fraude e ou corrupção e evitarão conflictos de interesse. Também subscrevem os princípios de anti-suborno da Convenção Anri-Suborno da OCDE de 1999.

Artigo 12) LEI VIGENTE E FORUM
1.    Este acordo será regido e construído em acordo com a legislação holandesa. Todas as disputas que advenham deste acordo serão decididas, exclusivamente, pelo tribunal competente em Amesterdão. Porém, se uma disputa surgir entre duas partes sob a mesma jurisdição exterior à Holanda, então a disputa poderá ter lugar nessa jurisdição. 
2.    O element de contacto para disputas legais é o Sr. Thierry Sanders (director) da Fundação BiD Network (email: thierry.sanders[at]bidnetwork.org).
3.    A Fundação Business in Development Network é uma fundação privada sem fins lucrativos" (Stichting) estabelecida de acordo com a lei holandesa registada na Câmara do Comércio nr. NL34264155.
Termos e Condições Gerais

GENERAL TERMS AND CONDITIONS - ENGLISH march2010.pdf

TÉRMINOS Y CONDICIONES GENERALES - ESPANOL march2010.pdf

CONDITIONS GÉNÉRALES - FRANCAIS march2010.pdf

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS - PORTUGUESE march2010.pdf

Business principles - Gedragscode - june2009 TS - ENGELS.pdf
